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REGULAMENTO DO PASSATEMPO “VIAGEM DE SONHO HISENSE”

1.       ENTIDADE PROMOTORA

A entidade promotora deste Passatempo é a HISENSE IBERIA, S.L. – SUCURSAL EM PORTUGAL, com sede social no Lagoas Park, Edifício 8, 2º, 2740-270 Porto Salvo, com o número 980696178 de pessoa coletiva e de matrícula no registo comercial de Lisboa e o capital social de € 100.000,00, doravante designada apenas por “Promotora”.

2.       OBJETO DO PASSATEMPO

O Passatempo sob a designação “Viagem de Sonho HISENSE”, consiste na realização de uma ação promocional da iniciativa da Promotora, que visa promover a marca HISENSE e decorrerá durante o período compreendido entre as 00h00 de dia 05/06/2023 e as 23h59 de dia 30/06/2023 (horas de Portugal Continental). A participação no Passatempo será realizada através do site www.viagemdesonhohisense.pt e possibilitará a atribuição ao participante vencedor de 1 (um) voucher Viagem Abreu, no valor de 5.000,00 € (cinco mil euros).

3.       ÂMBITO PESSOAL E TERRITORIAL

3.1.   Poderão participar no Passatempo todas as pessoas singulares, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes em Portugal, que cumpram cumulativamente todas as condições estabelecidas no presente Regulamento.

3.2.   Está vedada a participação neste Passatempo, diretamente ou por interposta pessoa, a colaboradores e membros de órgãos sociais da Promotora, bem como a membros dos respetivos agregados familiares que com estes residam, prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa relacionada profissionalmente com este Passatempo.

4.       CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1.   Para participarem no Passatempo e se habilitarem a ganhar o prémio, os Participantes deverão cumprir com os seguintes requisitos cumulativos:

a)       Durante o período de duração do Passatempo, adquirirem um equipamento da marca HISENSE das categorias identificadas na cláusula 5.1., no valor mínimo de 200 € (duzentos euros);

b)      Realizarem o registo no site www.viagemdesonhohisense.pt, a partir da data de início de vigência do Passatempo até às 23h59 (horas de Portugal Continental) do dia 30/06/2023, indicando os dados requeridos no formulário de participação (nome e apelido, código postal da sua residência, número de telemóvel, endereço de e-mail, data de nascimento e número do respetivo documento de identificação) e anexarem os seguintes elementos: (i) cópia do comprovativo de compra ou da fatura de compra do equipamento - não serão aceites recibos ou faturas parciais, incompletos, ilegíveis ou manipulados; (ii) o número de série do equipamento adquirido ao abrigo deste Passatempo;

c)       Submeterem nesse mesmo site para apreciação do júri designado pela Promotora, uma fotografia original, criativa e da sua autoria que inclua a marca ou nome de marca Hisense visível e algo que faça referência a uma viagem de sonho (alusão a qualquer viagem “de sonho” que desejem fazer ou que fizeram, deverá estar explicita).

4.2.   Para efeitos de participação no Passatempo, só serão considerados talões comprovativos cuja data de compra esteja compreendida dentro do período de vigência do Passatempo, logo entre 05/06/2023 e 30/06/2023.

4.3.   É da exclusiva responsabilidade dos participantes a correta e completa indicação dos dados solicitados no formulário de participação, sendo que, em qualquer altura, a Promotora pode solicitar aos participantes cópia do seu documento de identificação, bem como o recibo ou a fatura original de compra, para verificar a veracidade das informações fornecidas. Recomenda-se, por isso, que os participantes guardem a prova de compra em suporte duradouro.

4.4.   Os participantes, ao participarem no Passatempo, (i) aceitam expressamente e sem reserva os termos e condições estabelecidos no presente Regulamento, (ii) garantem que a fotografia que submetem no âmbito do Passatempo é uma obra da sua autoria, original e inédita, e (iii) autorizam a utilização, divulgação, edição e publicação por parte da Promotora, designadamente nos meios de comunicação e nas suas redes sociais.

4.5.   Os participantes garantem igualmente que a fotografia que submetem ao abrigo deste Passatempo não viola quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de autor e de propriedade intelectual, assumindo todas e quaisquer responsabilidades derivadas de uma eventual violação neste âmbito.

4.6.   A cedência dos direitos de utilização, divulgação, edição e publicação das fotografias submetidas no âmbito deste Passatempo por parte de cada um dos participantes à Promotora, será feita a título gratuito.

4.7.   Serão desconsideradas todas as participações no Passatempo que sejam feitas de má-fé, que impliquem qualquer tipo de dano para terceiros ou que lesem a sua imagem, dignidade, ou qualquer outro direito reconhecido, designadamente de autor ou de propriedade intelectual, bem como quaisquer fotografias que tenham conteúdos desadequados ou inapropriados.

4.8.   A participação no Passatempo deverá efetuar-se exclusivamente através do registo no site acima referido, não sendo aceites participações submetidas por qualquer outra via, como sejam por correio eletrónico ou convencional.

4.9.   A Promotora reserva-se o direito de desconsiderar qualquer participação que não cumpra integralmente com o estipulado no presente Regulamento, a qual não terá direito à atribuição do prémio previsto, caso se trate da participação vencedora. É da única e exclusiva responsabilidade dos participantes garantirem que cumprem com todas as condições de participação no Passatempo e demais regras estipuladas no presente Regulamento.

5.       EQUIPAMENTOS APLICÁVEIS E LOJAS ADERENTES

5.1.   Para poderem participar no Passatempo, os participantes devem comprar numa das, um equipamento da marca Hisense no valor mínimo de 200 € (duzentos euros), das categorias a seguir identificadas:

·         TV;

·         LASER TV;

·         Soundbars (colunas de som);

·         Frigoríficos;

·         Arcas frigoríficas;

·         Micro-ondas;

·         Máquinas de Lavar Roupa;

·         Máquinas de Lavar e Secar Roupa;

·         Máquinas de lavar Loiça;

·         Fornos;

·         Placas;

·         Ar condicionado;

·         Bombas de Calor;

·         Desumidificadores;

·                  Purificadores.

6.       PRÉMIO

6.1.   O prémio a atribuir ao participante vencedor será 1 (um) Voucher Viagem Abreu, no valor de 5.000€ (cinco mil euros).

6.2.   O prémio a atribuir no âmbito do Passatempo é livre de qualquer ónus ou encargo para o participante vencedor, ficando a cargo da Promotora o pagamento dos impostos a que este, eventualmente, esteja sujeito.

6.3.   O Prémio não é convertível em dinheiro, nem pode, sob qualquer circunstância, ser trocado ou substituído por qualquer outro equipamento ou serviço, a menos que a Promotora o entenda necessário, por circunstâncias supervenientes que assim o determinem.

6.4.   As condições para a utilização deste Voucher (cheque-viagem), serão as seguintes:

a)       O voucher só será válido se devidamente carimbado, assinado e datado pela sociedade Viagens Abreu, S.A.;

b)      O voucher é utilizável unicamente em estabelecimentos da sociedade Viagens Abreu, S.A.;

c)       O voucher é pessoal e intransmissível, sendo da exclusiva responsabilidade do participante vencedor a sua utilização;

6.5.   Em nenhum caso, será a Promotora responsável por eventuais danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição do prémio atribuído no âmbito do presente Passatempo.

6.6.   Apenas terá direito ao prémio, o participante vencedor que cumpra todas as condições de participação mencionadas no presente Regulamento e o mesmo terá de respeitar todas as condições gerais de utilização do Voucher Viagem Abreu acima elencadas.

7.       DETERMINAÇÃO DO VENCEDOR E ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO

7.1.   O prémio será atribuído ao participante que cumpra todas as condições de participação descritas no presente Regulamento e que o júri considere, a seu exclusivo critério, que apresentou a fotografia mais criativa e inovadora no âmbito do Passatempo.

7.2.   O júri que analisará as fotografias submetidas ao abrigo deste Passatempo será composto por 3 (três) elementos designados pela Promotora, sendo a decisão sobre o vencedor do Passatempo tomada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do termo do Passatempo, decisão essa que será final e não carecerá de fundamentação.

7.3.   Uma vez tomada a decisão respeitante ao vencedor do Passatempo, a fotografia vencedora será partilhada nas redes sociais da Promotora, bem como nos meios de comunicação que a mesma entenda relevantes, por forma a comunicar aos demais participantes a seleção do premiado do Passatempo Viagem de Sonho.

7.4.   O vencedor será também informado pela Promotora através de uma mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço de e-mail indicado pelo participante no formulário de participação, devendo, por isso, os participantes estar atentos à respetiva caixa de SPAM.

7.5.   O vencedor terá até 5 (cinco) dias úteis para responder ao referido email, fornecendo os dados abaixo elencados. No caso de não existir resposta, o prémio será atribuído ao participante qualificado na posição imediatamente a seguir.

7.6.    Para receber o prémio, o vencedor deverá proceder da seguinte forma:

a)       Facultar à Promotora os dados necessários para se proceder à atribuição do prémio, designadamente o nome completo, NIF e cópia do documento de identificação;

b)      Preencher e assinar a Declaração de Premiado, que será remetida ao vencedor no e-mail de confirmação do prémio que lhe será enviado pela Promotora;

c)       Devolver à Promotora a Declaração de Premiado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da receção do email de confirmação de vencedor, para o e-mail  [email protected], juntamente com uma cópia do seu Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, ou qualquer outro documento que permita a identificação do participante vencedor, ou, em alternativa, pode o premiado remeter por correio registado à Promotora o original da Declaração de Premiado, com a respetiva assinatura reconhecia em Cartório Notarial e onde se faça expressa menção ao seu NIF.

7.7.   O voucher Viagem Abreu será enviado por e-mail ao vencedor, após envio dos dados necessários para atribuição do prémio, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a receção desses elementos.

7.8.   A Promotora não se responsabiliza no caso do prémio enviado para o endereço de email previamente indicado pelo participante vencedor vir devolvido. Para minimizar este risco é enviado um email prévio cuja receção/validação deverá ser efetuada pelo participante vencedor.

8.       RESPONSABILIDADE DA PROMOTORA

8.1.   A Promotora não se responsabiliza por quaisquer ocorrências ou incidentes às quais seja alheia que possam ter implicações no bom funcionamento do Passatempo, tais como impossibilidade de registar os dados de um participante, interrupção ou perda de ligação à Internet, ou qualquer outro evento como avarias na rede telefónica, informática, elétrica, provocadas por agentes externos naturais (atmosféricos, climatológicos), nem por danos de qualquer tipo que possam ser sofridos pelo hardware, software, servidor, website ou outros que representem um atraso no cumprimento das obrigações assumidas pela Promotora neste âmbito.

8.2.   A Promotora não será responsável pela impossibilidade de registar qualquer participante devido à inexatidão das informações fornecidas. Assim sendo, se as informações ou dados não forem precisos, a Promotora não será responsável por não conseguir entrar em contacto com os participantes, por não conseguir entregar o prémio ou por quaisquer outros problemas que possam decorrer das incorreções ou falsidade das informações fornecidas.

8.3.   A Promotora reserva-se ao direito de não permitir a participação de uma pessoa que considere ter realizado mau uso ou uso fraudulento deste Passatempo e, em concreto, da sua condição de participante, ou quando se detetem irregularidades. Se uma destas situações for detetada no decorrer do Passatempo, implicará a exclusão do participante em causa e a perda do prémio eventualmente atribuído, podendo ser tais ações comunicadas às autoridades competentes e objeto de ação judicial.

8.4.   A Promotora reserva-se o direito de verificar, por qualquer meio legalmente adequado, que os participantes cumprem todos os requisitos de participação estabelecidos neste Regulamento e que os dados fornecidos são precisos e verdadeiros. Entre outros, a Promotora poderá solicitar a apresentação de documentos válidos aos participantes, a fim de comprovar a conformidade com os requisitos de participação. A não apresentação dos documentos solicitados implicará a exclusão do participante em questão.

9.       TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS PARTICIPANTES

9.1.   Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (a seguir designado "Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados") e as regras aplicáveis de execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, informamos que os dados pessoais recolhidos e tratados por ocasião da participação no Passatempo serão incluídos num ficheiro da responsabilidade da Promotora, que os tratará para efeitos de gestão do Passatempo e realização dos procedimentos necessários para atribuir o prémio, os quais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais aplicáveis.

9.2.   O tratamento dos dados da participação no Passatempo é legitimado pelo registo efetuado pelo participante e pela respetiva aceitação do presente Regulamento. Ao participar no Passatempo, o participante autoriza expressamente o tratamento dos seus dados pessoais para os fins aqui indicados. A Promotora manterá os dados de contacto fornecidos pelos participantes (nome, apelido, e-mail, número de telefone, data de nascimento e endereço postal), desde que aqueles não anulem ou revoguem o seu consentimento, direitos que podem exercer a qualquer momento. Os dados pessoais dos participantes deste Passatempo não serão partilhados com terceiros não autorizados, a menos que legalmente exigido e/ou permitido.

9.3.   Os participantes podem, em qualquer momento, contactar o Encarregado de Proteção de Dados da Promotora, através do seguinte endereço eletrónico: [email protected] e revogar o consentimento dado e/ou exercer os seus direitos de acesso, consulta, retificação, apagamento, oposição, limitação de tratamento e/ou portabilidade dos dados, através de e-mail dirigido para o endereço eletrónico acima mencionado, devendo, em qualquer caso, comprovar a sua identidade e especificar o direito ou os direitos que pretendem exercer. Os Participantes têm ainda o direito de apresentar uma queixa à autoridade de controlo competente.

9.4.   A Promotora, bem como as entidades do seu Grupo empresarial e os seus subcontratados, podem ainda utilizar os dados pessoais dos participantes para fins de marketing, designadamente para o envio de comunicação promocional para o endereço de correio eletrónico e/ou telemóvel facultado, no caso de o participante dar o seu consentimento expresso para o efeito no formulário de participação.

10.   LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente Regulamento é regido pela Lei Portuguesa, aceitando os participantes que qualquer conflito relativo ao Passatempo será submetido à apreciação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, com expressa renúncia a qualquer outro.

11.   DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1.  O presente Regulamento estará disponível para consulta em: www.viagemdesonhohisense.pt.

11.2.  Este Passatempo poderá ser modificado, corrigido ou anulado pela Promotora sem necessidade de aviso prévio, sempre que exista uma justa causa para tal, devendo, neste caso, a Promotora publicar no website acima identificado a versão revista e atualizada do presente Regulamento, não advindo daí qualquer tipo de responsabilidade para a Promotora.

11.3.  Ao participarem neste Passatempo, os participantes aceitam automaticamente e na íntegra o presente Regulamento e os termos e condições nele estabelecidos, aceitando expressamente que não poderão responsabilizar a Promotora por eventuais danos ou prejuízos sofridos em razão da sua participação no Passatempo, até à extensão máxima permitida por lei.

11.4.  A Promotora reserva-se ao direito de decidir definitivamente sobre qualquer dúvida que possa vir a ser suscitada sobre as regras aplicáveis a este Passatempo e de comunicar informações adicionais sobre os detalhes do Passatempo ou dos equipamentos por ele abrangidos durante o seu período de duração, não sendo os direitos dos participantes afetados por tal ação.

11.5.  Quaisquer dúvidas ou reclamações referentes ao Passatempo devem ser enviadas para o seguinte email de suporte: [email protected], esclarecendo, desde já, a Promotora, que todas as questões que sejam apresentadas 30 dias após a data do apuramento do vencedor não serão atendidas, ressalvando o disposto na lei aplicável.