Termos e condições

1. IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS

1.1. Operador do Website

O website www.chip7.pt (doravante "Website") é operado por:

• Entidade: Strongpage Unipessoal Lda.
• NIF: 509418503
• Sede/Morada: Rua Nicolau Ennor, Nº 50, 4440-239 Porto
• E-mail: [email protected]

(doravante "Operador do Website")

1.2. Rede de Lojas e Identificação do Vendedor

O Website integra uma rede de lojas CHIP7, incluindo lojas franchisadas (juridicamente independentes).

Em cada encomenda/compra, o "Vendedor" (entidade que celebra o contrato de compra e venda, emite a fatura e assegura o pós-venda) é identificado de forma clara:

• No checkout/confirmação da encomenda; e
• Na fatura/recibo.

O contrato de compra e venda é celebrado entre o Cliente e o Vendedor identificado nesses documentos.

1.3. Contactos para Encomendas, Devoluções e Garantia

Para efeitos de contactos sobre encomendas, devoluções (livre resolução) e garantia, o Cliente deve usar os contactos do Vendedor indicados na fatura/confirmação, podendo igualmente contactar o Operador do Website para encaminhamento.

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos dos presentes Termos e Condições:

3. OBJETO E ACEITAÇÃO

3.1. Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam:

a) A utilização do Website; e b) As compras efetuadas através do Website.

3.2. Aceitação

Ao utilizar o Website e/ou efetuar uma compra, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições.

4. CONTA, DADOS E CONDUTA DO UTILIZADOR

4.1. Veracidade dos Dados

O Cliente é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos (nome, morada, e-mail, NIF, etc.).

4.2. Segurança da Conta

Se o Cliente criar conta, é responsável por manter confidenciais as credenciais de acesso e por toda a atividade efetuada na sua conta.

4.3. Utilização Proibida

É proibida a utilização do Website para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

5. INFORMAÇÃO DE PRODUTO E IMAGENS

5.1. Esforço de Precisão

O Vendedor/Operador envida esforços para que a informação dos Produtos (descrições, especificações, compatibilidades e imagens) seja correta e atual.

5.2. Caráter Ilustrativo das Imagens

As imagens têm caráter ilustrativo e podem variar (ex.: cor/aspeto) devido a condições de iluminação, fotografia e configurações de ecrã. A descrição técnica/identificação do Produto (referência/EAN) deve ser considerada para efeitos de conformidade.

5.3. Erro Material Evidente

Caso exista erro material evidente (ex.: preço manifestamente incorreto, descrição tecnicamente impossível, ou informação claramente errada), o Vendedor reserva-se o direito de:

a) Corrigir o erro; e/ou b) Cancelar a Encomenda, com reembolso integral dos montantes pagos.

Sempre que possível, o Cliente será contactado para aceitar a correção antes de se proceder ao cancelamento.

6. DISPONIBILIDADE, STOCK E FORMAÇÃO DO CONTRATO

6.1. Convite a Contratar

A apresentação de Produtos no Website constitui um convite a contratar. A Encomenda do Cliente constitui proposta de compra.

6.2. Celebração do Contrato

O Contrato apenas se considera celebrado quando:

a) O Vendedor enviar a confirmação de aceitação/expedição da Encomenda; ou b) O Vendedor entregar o Produto ao transportador para expedição (quando aplicável),

o que ocorrer primeiro.

6.3. Indisponibilidade de Stock

Se um Produto ficar indisponível após a Encomenda, o Cliente será informado e pode optar por:

a) Aguardar reposição; ou b) Cancelar e receber reembolso integral.

6.4. Situações de Recusa/Cancelamento

O Vendedor pode recusar/cancelar Encomendas (com reembolso, quando aplicável) em situações objetivas como:

a) Indisponibilidade de stock; b) Erro manifesto de preço ou descrição; c) Suspeita fundamentada de fraude; d) Dados de faturação/entrega incompletos ou incorretos; e) Impossibilidade logística de entrega; f) Incumprimento contratual do Cliente.

7. PREÇOS, IVA E PROMOÇÕES

7.1. IVA Incluído

Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

7.2. Custos Adicionais

Custos de envio/entrega e outros encargos aplicáveis são apresentados antes da finalização da compra.

7.3. Promoções

Promoções e campanhas são válidas nas condições e períodos anunciados e limitadas ao stock existente.

7.4. Alterações de Preço

Alterações de preço e condições comerciais podem ocorrer a qualquer momento para Encomendas futuras; não afetam Encomendas já aceites nos termos do ponto 6.

8. PAGAMENTO

8.1. Meios de Pagamento

Os meios de pagamento disponíveis são apresentados no checkout (ex.: Referência Multibanco, MBWAY, Cartão).

8.2. Prazo de Pagamento

A Encomenda poderá ser considerada sem efeito se o pagamento não for recebido/validado no prazo indicado no checkout ou, na falta deste, num prazo máximo de 48 horas após a confirmação.

8.3. Reserva de Propriedade

O Produto mantém-se propriedade do Vendedor até ao recebimento integral do preço.

9. ENTREGA E LEVANTAMENTO EM LOJA

9.1. Opções de Entrega

As opções de entrega/levantamento e prazos estimados são apresentados no checkout.

9.2. Transferência de Risco

Para Consumidores, o risco de perda/dano transfere-se apenas quando o Consumidor (ou terceiro por si indicado, que não o transportador) adquire a posse física do bem.

9.3. Verificação na Entrega

Recomenda-se ao Cliente que verifique o estado exterior da embalagem no ato de entrega e reporte danos visíveis ao transportador, sem prejuízo dos seus direitos legais.

10. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(Apenas Consumidores – Compras Online/À Distância)

10.1. Prazo

O Consumidor pode resolver o Contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar do dia em que adquira a posse física do bem.

10.2. Exercício do Direito

Para exercer o direito, o Consumidor deve comunicar a decisão por declaração inequívoca (ex.: e-mail), antes de terminar o prazo. Pode utilizar o formulário em anexo, mas não é obrigatório.

10.3. Devolução do Bem

O Consumidor deve devolver o bem no prazo de 14 dias após a comunicação, para a morada indicada pelo Vendedor.

10.4. Custos de Devolução

Salvo indicação expressa em contrário, os custos diretos de devolução no exercício da livre resolução são suportados pelo Consumidor.

10.5. Reembolso

a) O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias após a comunicação, podendo o Vendedor reter o reembolso até receber os bens ou prova de expedição; b) O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o Consumidor; c) O Vendedor reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega standard (não incluindo custos adicionais de entrega premium escolhida pelo Consumidor).

10.6. Inspeção e Depreciação

O Consumidor pode inspecionar o bem da mesma forma que o faria numa loja física. O Consumidor é responsável pela diminuição de valor do bem resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.

10.7. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos seguintes tipos de contratos:

a) Bens Personalizados

Bens confecionados de acordo com especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados.

Exemplos:

• PCs/workstations montados por especificação do Cliente (configuração à medida)
• Produtos com gravação, impressão ou personalização por pedido
• Equipamentos com configuração de software específica solicitada

Nota: A simples escolha entre opções pré-definidas (ex.: cor, capacidade de armazenamento) não constitui personalização.

b) Bens Selados por Razões de Higiene ou Saúde

Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene, quando o selo tenha sido removido após a entrega.

Exemplos de produtos que podem estar abrangidos (quando devidamente assinalados):

• Auriculares intra-auriculares (in-ear) com selo de higiene
• Aparelhos de cuidado pessoal com contacto corporal (ex.: aparadores, depiladoras) com selo de higiene
• Outros produtos com contacto íntimo/corporal, quando selados por higiene

Importante:

• Esta exceção aplica-se apenas a produtos com selo de higiene claramente identificado
• Headphones/auscultadores over-ear (que não entram no canal auditivo) não estão automaticamente abrangidos
• A exceção só se aplica se o selo tiver sido removido pelo Consumidor após a entrega
• Os produtos abrangidos são identificados na respetiva página de produto com a menção "Produto selado por higiene – sem direito a devolução após abertura"

c) Software e Média Selados

Gravações de áudio/vídeo ou programas informáticos selados, quando o selo de inviolabilidade tenha sido retirado após a entrega.

Exemplos:

• Jogos em suporte físico (DVD/Blu-ray) com selo intacto
• Software em caixa com selo de inviolabilidade
• Filmes/música em suporte físico selado

Nota: Se o produto não tiver selo físico de inviolabilidade visível, esta exceção não se aplica.

d) Conteúdos Digitais sem Suporte Material

Conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando:

• A execução tenha início com consentimento prévio e expresso do Consumidor; e
• O Consumidor reconheça expressamente que perde o direito de livre resolução.

Exemplos:

• Chaves de ativação/licenças digitais (após resgate)
• Downloads de software (após início do download)
• Conteúdos digitais de acesso imediato

Procedimento: No checkout, o Consumidor será informado e deverá assinalar expressamente que consente no início imediato e reconhece a perda do direito de resolução.

10.8. Identificação de Produtos com Exceções

Os produtos abrangidos pelas exceções legais são identificados na respetiva página de produto no Website, através de avisos como:

• "Produto personalizado – sem direito a devolução"
• "Produto selado por higiene – sem direito a devolução após abertura"
• "Software selado – sem direito a devolução após abertura do selo"
• "Conteúdo digital – perda do direito de resolução após ativação/download"

Na ausência de indicação expressa, presume-se que o produto não está abrangido por qualquer exceção.

10.9. Depreciação por Manuseamento Excessivo

Mesmo nos produtos não abrangidos pelas exceções, o Consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem se o manuseamento exceder o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento.

O que é permitido (inspeção normal):

• Abrir a embalagem para ver o produto
• Ligar o equipamento para testar funcionamento básico
• Verificar se corresponde à descrição
• O mesmo que faria numa loja física

O que pode gerar depreciação:

• Utilização prolongada ou repetida
• Remoção de películas protetoras não necessárias para teste
• Instalação de software/configurações pessoais extensivas
• Danos físicos resultantes de manuseamento descuidado
• Perda de acessórios ou documentação

Consequência: O valor da depreciação pode ser deduzido do reembolso, mediante avaliação objetiva.

11. GARANTIA LEGAL E CONFORMIDADE

(Consumidores – DL 84/2021)

11.1. Prazo de Garantia

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o Vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem.

11.2. Ónus da Prova

O regime de ónus da prova varia ao longo do período de garantia:

a) Nos primeiros 2 (dois) anos após a entrega, qualquer falta de conformidade que se manifeste presume-se existente à data da entrega do bem, cabendo ao Vendedor demonstrar o contrário (presunção legal de anterioridade, nos termos do artigo 12.º do DL 84/2021);

b) No terceiro ano (entre o 25.º e o 36.º mês após a entrega), cabe ao Consumidor a prova de que a falta de conformidade já existia à data da entrega do bem.

Nota prática: Em ambos os períodos, o prazo de garantia é de 3 anos. A diferença reside unicamente em quem tem o ónus de provar a origem do defeito: nos primeiros 2 anos presume-se que o defeito é de origem; no terceiro ano, o Consumidor deve demonstrá-lo.

11.3. Direitos do Consumidor

Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito aos meios de ressarcimento legalmente previstos, incluindo:

a) Reparação ou substituição gratuitas, dentro de prazo razoável e sem grave inconveniente para o Consumidor; b) Redução do preço ou resolução do contrato, nos casos previstos na lei (nomeadamente quando a reparação ou substituição sejam impossíveis, desproporcionadas ou não realizadas em prazo razoável).

11.4. Custos de Reparação/Substituição

Para efeitos de reparação/substituição, o Consumidor deve disponibilizar o bem ao Vendedor, a expensas deste (incluindo recolha/expedição quando aplicável).

11.5. Suspensão do Prazo

O prazo de garantia previsto no ponto 11.1 suspende-se desde o momento da comunicação da falta de conformidade até à reposição da conformidade pelo profissional, devendo o Consumidor, para o efeito, colocar os bens à disposição do profissional sem demora injustificada.

11.6. Comunicação da Falta de Conformidade

A comunicação da falta de conformidade pelo Consumidor deve ser efetuada, designadamente, por carta, correio eletrónico, ou por qualquer outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.

11.7. Proteção de Dados e Backups

O Cliente é responsável por salvaguardar cópias de segurança de dados existentes em equipamentos (PCs, telemóveis, discos, etc.) antes de os entregar para diagnóstico/assistência. Sempre que possível, o Vendedor procurará minimizar riscos, mas não garante preservação de dados quando tecnicamente necessário intervir (ex.: reinstalação de sistema), sem prejuízo de responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

11.8. Atualizações (Bens com Elementos Digitais)

O Cliente deve instalar atualizações fornecidas e comunicadas pelo produtor/Vendedor. A falta de instalação dentro de prazo razoável pode excluir responsabilidade do Vendedor por não conformidade resultante exclusivamente dessa falta, quando o Consumidor tiver sido informado da disponibilidade e consequências.

11.9. Bens Usados ou Recondicionados

Nos contratos de compra e venda de bens móveis usados e por acordo entre as partes, o prazo de 3 anos previsto no ponto 11.1 pode ser reduzido a 18 (dezoito) meses, desde que o bem seja anunciado como bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respetiva fatura, caso em que é aplicável o prazo previsto nos números anteriores.

12. SERVIÇOS, PERSONALIZAÇÕES E MONTAGENS

12.1. Condições Especiais

Serviços de personalização (design, impressão, configurações específicas, montagem por encomenda) podem implicar condições especiais e/ou enquadrar-se nas exceções legais ao direito de livre resolução, quando se trate de bens manifestamente personalizados.

12.2. Substituições por Equivalência

Se, durante a montagem/preparação de um bem personalizado, ocorrer indisponibilidade de componente, o Vendedor poderá propor ao Cliente uma substituição por componente equivalente ou superior, sem custo adicional, apenas mediante aceitação expressa do Cliente.

13. ENVIO RÁPIDO

13.1. Descrição do Serviço

O Envio Rápido é um serviço de entrega expresso disponível para Produtos elegíveis, que permite ao Cliente receber a sua Encomenda no dia útil seguinte à confirmação do pagamento, desde que cumpridas as condições previstas nesta secção.

13.2. Elegibilidade dos Produtos

Nem todos os Produtos disponíveis no Website são elegíveis para Envio Rápido. Um Produto é elegível apenas quando reúna cumulativamente as seguintes condições:

a) O Produto esteja identificado no Website com a indicação de "Envio Rápido"; b) O Produto esteja disponível e com stock no momento da Encomenda; c) O serviço de Envio Rápido esteja ativo no momento da Encomenda.

A elegibilidade de um Produto para Envio Rápido pode ser alterada a qualquer momento, sem aviso prévio, em função da disponibilidade de stock ou de condições logísticas.

13.3. Prazo Limite Diário (Deadline)

Para beneficiar da entrega no dia útil seguinte, a Encomenda deve ser confirmada e paga antes do prazo limite diário indicado no Website (doravante "Deadline").

a) Encomendas pagas antes da Deadline: entrega prevista no dia útil seguinte; b) Encomendas pagas após a Deadline: entrega prevista no segundo dia útil seguinte.

O prazo limite diário é apresentado ao Cliente na página do Produto e no checkout. A hora de referência é a hora de Lisboa (fuso horário Europe/Lisbon).

13.4. Dias Úteis

Para efeitos do Envio Rápido, consideram-se dias úteis todos os dias da semana de segunda a sexta-feira, com exclusão de:

a) Sábados e domingos; b) Feriados nacionais portugueses.

Exemplo: Uma Encomenda paga antes da Deadline numa sexta-feira terá entrega prevista na segunda-feira seguinte (ou na terça-feira, se a segunda-feira for feriado).

13.5. Cobertura Geográfica

O serviço de Envio Rápido está disponível exclusivamente para moradas de entrega em Portugal Continental.

Estão excluídas as seguintes regiões:

a) Região Autónoma dos Açores (todas as ilhas); b) Região Autónoma da Madeira (incluindo a Ilha de Porto Santo).

Se a morada de entrega indicada pelo Cliente se situar numa região excluída, os Produtos elegíveis para Envio Rápido serão processados e enviados através do serviço de entrega standard, sem aplicação dos prazos previstos nesta secção.

13.6. Encomendas Mistas

Quando uma Encomenda contenha simultaneamente Produtos elegíveis para Envio Rápido e Produtos não elegíveis (entrega standard), os artigos poderão ser enviados separadamente:

a) Os Produtos elegíveis para Envio Rápido serão expedidos de acordo com os prazos desta secção; b) Os restantes Produtos serão expedidos de acordo com os prazos de entrega standard aplicáveis.

O Cliente será informado desta possibilidade durante o processo de checkout.

13.7. Promessa de Entrega

A data de entrega prevista é calculada e apresentada ao Cliente no momento da Encomenda, sendo registada aquando da confirmação do pagamento. Esta data constitui uma estimativa baseada nas condições existentes no momento da Encomenda.

13.8. Limitações e Ressalvas

O Vendedor envida os melhores esforços para cumprir os prazos indicados. No entanto, os prazos de entrega do Envio Rápido são estimativas e não constituem garantia absoluta, podendo ser afetados por:

a) Condições meteorológicas adversas; b) Constrangimentos logísticos ou operacionais do transportador; c) Situações de força maior (conforme definidas na Secção 15); d) Volume excecional de Encomendas (ex.: campanhas promocionais, épocas festivas); e) Indisponibilidade imprevista de stock após a confirmação da Encomenda.

Em caso de atraso significativo, o Cliente será informado logo que possível.

13.9. Custos

Os custos de envio associados ao serviço de Envio Rápido são apresentados ao Cliente no checkout, antes da finalização da compra. O Envio Rápido pode ter custos de envio diferentes dos aplicáveis à entrega standard.

13.10. Direitos do Consumidor

A utilização do serviço de Envio Rápido não altera nem limita quaisquer direitos do Consumidor previstos nestes Termos e Condições ou na lei, nomeadamente:

a) O direito de livre resolução (Secção 10); b) A garantia legal de conformidade (Secção 11); c) Quaisquer outros direitos legalmente imperativos.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. Direitos Imperativos

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do Consumidor previstos em legislação imperativa, nem limita responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem por danos pessoais quando aplicável.

14.2. Danos Indiretos

Na máxima medida permitida por lei, o Vendedor/Operador não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, ou danos consequentes, quando não resultem de incumprimento de obrigações legais imperativas.

14.3. Clientes Profissionais

Para Clientes Profissionais, salvo acordo escrito em contrário:

• A responsabilidade do Vendedor por danos diretos fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente na Encomenda que deu origem ao dano;
• Excluem-se danos indiretos e lucros cessantes, na máxima medida permitida por lei.

15. FORÇA MAIOR

O Vendedor não é responsável por atrasos/incumprimentos resultantes de eventos de força maior (ex.: greves, falhas generalizadas de transportes, catástrofes, interrupções de energia/comunicações, etc.), sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais aplicáveis.

16. LIVRO DE RECLAMAÇÕES

O Cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:

https://www.livroreclamacoes.pt

O contacto prévio com o apoio ao cliente é recomendado mas não substitui o Livro de Reclamações.

17. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

A lista atualizada de entidades RAL está disponível em:

https://www.consumidor.gov.pt

O Vendedor informa ainda o Consumidor sobre a entidade RAL aplicável, quando necessário, mediante consulta do respetivo âmbito territorial/sectorial.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

18.1. Lei Aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

18.2. Consumidores

Para Consumidores, qualquer litígio será resolvido nos termos legais aplicáveis, sem prejuízo do recurso às entidades RAL.

18.3. Clientes Profissionais

Para Clientes Profissionais, na falta de acordo, é competente o foro da comarca de Porto, com renúncia a qualquer outro.

19. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

O Operador/Vendedor pode alterar estes Termos para futuras utilizações e Encomendas. A versão aplicável a uma compra é a que estiver em vigor à data da celebração do Contrato (ponto 6).